O que é Reserva Legal?
Reserva Legal é uma área situada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta com vegetação nativa, com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e proteger a fauna e flora. Ela é obrigatória e deve ser registrada no CAR (Cadastro Ambiental Rural). A regularização no novo SICAR 2.0, é 100% digital.
Legislação sobre Reserva Legal
Portaria SEMAE nº 91/2026
Procedimentos para retificação, readequação e realocação de Reserva Legal.
Portaria SEMAE nº 92/2026
Regras para os pedidos de compensação de Reserva Legal.
Portaria SEMAE nº 93/2026
Instituição e regularização de Reserva Legal em regime de condomínio.
Portaria SEMAE nº 94/2026
Revisão de Termos de Compromisso (TC) antigos relativos à Reserva Legal.
Como Fazer
Mapeamento
Identifique a área total da sua propriedade rural conforme a matrícula do imóvel.
Documentação
Reuna os títulos de posse e certidões atualizadas do imóvel.
Projeto Técnico
Contrate um profissional habilitado para elaborar o projeto ambiental.
Protocolo
Envie a proposta através da Central do Proprietário no portal.
Aprovação
Aguarde a analise do processo e a emissão do certificado de conformidaderecibo do CAR.
Ainda tem dúvidas sobre a Reserva Legal?
Acesse a seção de Manuais Técnicos ou entre em contato com a equipe CAR SC.
